Lei aprovada regulamenta a Polícia Penal de Sergipe, criada por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em 2021
Foi aprovada, nesta quarta-feira,
30, a lei complementar que, efetivamente, regulamenta a Polícia Penal de
Sergipe, criada por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em 2021. A
conquista é fruto do empenho do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa
de Sergipe (Alese) na constante melhoria da segurança pública do estado.
A propositura busca valorizar,
efetivamente, a Polícia Penal do estado, incentivando o desenvolvimento de uma
administração pública cada vez mais eficiente no cumprimento de suas funções e
na prestação de serviços à população, especialmente no que diz respeito à
segurança prisional.
A proposta foi dividida em
seis capítulos que tratam das disposições iniciais; da composição da carreira
de agente de polícia penal; do ingresso na carreira; do exercício na carreira;
da remuneração e das disposições gerais, transitórias e finais, que incluem as
cláusulas orçamentárias, de vigência e revogação.
O projeto atende à
determinação da emenda constitucional n° 54, de 11 de março de 2021, e também
valoriza efetivamente os servidores integrantes da Polícia Penal, estruturando
uma carreira moderna e atrativa.
|Fonte: Assessoria de
Comunicação
||Foto: Divulgação/Sejuc