Proposta, aprovada nesta quinta, foi apresentada para garantir segurança jurídica para a plena validade do piso salarial
Durante a sessão do Senado Federal desta quinta-feira, dia 2, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que institui o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta foi apresentada para garantir segurança jurídica para a plena validade do piso salarial. Recentemente havia sido aprovado no Senado e na Câmara o projeto de lei 2.564/2020, que trata da mesma matéria, mas que não foi encaminhado para sanção presidencial para evitar que ações judiciais pudessem alegar sua inconstitucionalidade.
O senador Rogério Carvalho (PT), pré-candidato ao governo de Sergipe, votou favorável à PEC 11, por entender que se faz justiça ao garantir o pagamento do piso salarial nacional à categoria da enfermagem, que era uma antiga reivindicação desses profissionais de saúde.
“Sabemos a importância dos profissionais da enfermagem para a assistência à Saúde em Sergipe e em todo Brasil. Vimos isso mais claramente agora durante a pandemia. Aprovar essa PEC e garantir o direito a essa antiga demanda da categoria é fazer justiça a todos os profissionais da enfermagem”, afirmou Rogério, ao destacar a importância da valorização dessa categoria.
A Proposta de Emenda à Constituição 11/2022 determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Essa aprovação garante a inclusão do piso salarial da enfermagem na Constituição, evitando assim que ações na Justiça venham a questionar a legalidade da matéria e suspensão do piso na Justiça, alegando “vício de iniciativa”, por entender que a proposta foi apresentada por um Poder que não tinha atribuição para tanto. Agora, será elaborado um projeto de lei complementar indicando as fontes de financiamento do piso.
A aprovação da PEC 11, se faz justiça aos mais de 2 milhões de profissionais da enfermagem – englobando os setores público, privado e filantrópico – garantindo a sua valorização e melhor remuneração. O valor previsto do piso nacional mínimo inicial para enfermeiros – tanto do serviço público quanto privado – é de R$ 4.750. Para os demais profissionais, a matéria prevê 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
A PEC 11/2022 segue agora para tramitação e votação na Câmara dos Deputados.
Inclusão digital
Também na sessão desta quinta-feira, o senador Rogério Carvalho votou favorável à PEC 47/2021, que acrescenta a inclusão digital no rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Com isso, o poder público fica obrigado a promover políticas públicas que garantam a ampliação do acesso à internet em todo país.
“Hoje, quando vemos tudo acessível na palma da mão, através de um celular, graças à tecnologia, garantir o acesso à internet a todos os brasileiros é fundamental. Sabemos que essa ainda não é a realidade de muitas famílias, mas é um direito que precisamos assegurar através de políticas públicas, expansão da rede de infraestrutura de comunicação e incentivos para que haja democratização nesse acesso”, destacou Rogério.
|Fonte: Assessoria de Comunicação
||Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado