De acordo com divulgado pela Agência Brasil, norma altera Lei Geral das Antenas
O presidente Jair Bolsonaro
sancionou sem vetos a Lei 14.424/2022 que autoriza as operadoras a instalarem
infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, caso o órgão competente
não se manifeste sobre o pedido em 60 dias. Conhecida como "silêncio
positivo", a autorização deve facilitar a implantação das antenas 5G de
internet no Brasil.
Na prática, a norma altera a Lei
Geral das Antenas (13.116/2015), para garantir uma rapidez na oferta de
infraestrutura de telefonia e internet, já que cada município dispõe de normais
locais. Apesar da facilitação, as empresas não estão isentas de seguir as
regras municipais de ocupação do solo.
O texto estabelece que o órgão ou
entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença, caso as
condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes
sejam descumpridas. A lei também garante que cabe recurso administrativo com
efeito suspensivo da decisão.
Nas situações em que a decisão
administrativa final de órgão ou entidade competente for pela retirada da
infraestrutura, a responsabilidade de retirar os equipamentos será da empresa
requerente das licenças – as operadoras ou torreiras. Também caberá às
prestadoras a reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente e a
terceiros.
Histórico
No início de julho, o Senado
aprovou a versão final do texto que teve origem na Câmara dos Deputados.
À época, o senador Izalci Lucas
(PSDB-DF), relator da matéria no Senado, disse que a iniciativa pretende
solucionar a controvérsia possibilitando às operadoras de telecomunicações a
instalação de seus equipamentos após decorrido o prazo legal, caso os órgãos
competentes não se manifestem sobre seu pedido.
|Fonte: Agência Brasil
||Foto: José Paulo Lacerda/CNI