Exigência vale a partir desta quinta-feira
A partir de hoje, 1, os
remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão
informar, no pacote, seu CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não tenham
tais documentos, o número do passaporte.
Anunciada na primeira quinzena de
julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento
das encomendas pelo CPF e permitindo o uso de outras formas de interatividade
na entrega. Pacotes sem os dados serão recusados pelos atendentes.
Segundo os Correios, os dados
pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente
nos sistemas de atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), conforme já ocorre no caso de remessas internacionais.
Ainda de acordo com os Correios,
a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), que já exige que, nas encomendas
nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do
pacote.
Encomendas endereçadas aos
terminais de autoatendimento (lockers) ou enviadas por meio do serviço gratuito
Clique e Retire também deverão conter o CPF, CNPJ ou número do passaporte do
destinatário, além do número de telefone celular ou e-mail.
| Da Agência Brasil
|| Fernando Frazão /Agência
Brasil