Aprovações em 1ª, 2ª e 3ª votação e Redação Final, impactam o transporte público e seguem agora para sanção do Poder Executivo.
Em sessão realizada nesta terça-feira, 26, foi
aprovada a redução da alíquota do ISSQN, incidente sobre os serviços públicos
de transporte coletivo municipal, o custeio extra tarifário de gratuidade para
pessoas com deficiência (PCDs) e a autorização do pagamento antecipado, de
forma transitória e excepcional, do vale-transporte do servidor municipal foram
aprovados pelo Parlamento Municipal.
As resoluções fazem parte do Projeto de Lei
Complementar nº 6/2021 e do Projeto de Lei nº 94/2022, de autoria do Poder
Executivo, onde foram abertas quatro Sessões Extraordinárias para aprovação das
proposituras.
Redução de ISSQN
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que
dispõe sobre a redução, por prazo determinado, da alíquota do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, incidente sobre os serviços públicos
de transporte coletivo, recebeu seis emendas.
Das emendas apresentadas, quatro eram de
autoria de Ricardo Marques (Cidadania), uma da Professora Ângela Melo (PT) e
uma da bancada da situação. Destas, apenas a última foi aprovada.
A emenda nº 6, de autoria da bancada, foi
aprovada por 20 votos favoráveis. A alteração feita pela emenda define que as
empresas de transporte público de Aracaju deverão priorizar a destinação das
receitas que decorrer da aplicação da lei a manutenção dos empregos dos
trabalhadores e pagamento dos salários atrasados, durante todo o período do
programa provisório de custeio.
Gratuidade PCDs e pagamento antecipado do
vale-transporte do servidor municipal
O Projeto de Lei nº 94/20222 institui o
Programa Provisório de custeio Extra Tarifário de Gratuidades nos Transportes
Coletivos Urbanos aos Portadores de Deficiência, e seu acompanhante, do
município de Aracaju, e autoriza o pagamento antecipado, de forma transitória e
excepcional, do vale-transporte do servidor municipal.
A iniciativa recebeu cinco emendas, sendo uma
da vereadora Emília Corrêa (Patriotas) e quatro do vereador Ricardo Marques
(Cidadania). Todas as emendas foram rejeitadas.
As proposituras foram aprovadas em 1ª, 2ª e 3ª
votação e Redação Final e agora seguem para sanção do Poder Executivo.
| Com informações da Agência Câmara Aracaju
|| Foto: César de Oliveira