Como se não bastasse essa iminente avalanche, há ainda outro problema: o Brasil ainda não tem uma legislação consolidada para combater esse mal
À medida que se aproximam o mês
de outubro e as eleições gerais no Brasil - para presidente, governadores,
senadores e deputados - maior é a preocupação de diversas esferas da sociedade
quanto às chamadas fakes news. Principalmente, a dos tribunais superiores do
país. E motivos para tal desassossego não faltam!
Primeiro porque, em tempos de
pleito, é natural que exista um interesse maior do público por notícias sobre o
assunto. E, consequentemente, tende a aumentar também a propagação de conteúdo
falso em aplicativos de mensagens e redes sociais – publicações essas feitas
por assessores, funcionários, seguidores e eleitores mal-intencionados que não
medem esforços para elevar a popularidade de certos candidatos e derrubar a de
outros.
E como se não bastasse essa
iminente avalanche de fake news, há ainda outro problema: o Brasil ainda não
tem uma legislação consolidada para combater esse mal. O Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) e a Câmara dos Deputados tentam aprovar um projeto de lei (PL)
sobre a questão, mas não avançaram o suficiente até agora.
Por exemplo, o jornal O Globo
realizou um levantamento, no mês passado, no qual se nota que casos de conteúdo
inverídico disseminado propositadamente têm recebido diferentes tratamentos na
justiça país afora. De acordo com o material, enquanto em alguns casos os
caluniadores são detectados e punidos, em outros podem ocorrer dois tipos de
desfecho: ou o ofendido não consegue comprovar que foi vítima de fake news ou o
juiz entende que o conteúdo em questão pode ser ofensivo, mas não inverídico.
Em contrapartida à falta de uma
jurisprudência estabelecida para combate a fake news, algumas medidas - mesmo
que isoladas - já foram criadas. Em novembro de 2020, após as eleições
municipais, o TSE criou a Comissão de Segurança Cibernética da Corte –
atualmente presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), que também é
vice-presidente do TSE.
A princípio, o comitê foi
desenvolvido para monitorar e investigar ataques ao sistema eleitoral e investidas
cibernéticas contra o TSE. Já a partir de março deste ano, após a Portaria TSE
n. 272, divulgada por Edson Fachin, presidente do TSE, a comitiva tem uma outra
missão, que é o combate a fake news em redes sociais.
Para as advogadas Rebeca Azevedo
e Beatriz Machado, sócias da Advocacia Fernanda Hernandez, com o advento da
referida Portaria, não existe uma efetiva prevenção e um real enfrentamento dos
ilícitos decorrentes das propagações das fake news, no entanto, já é um avanço,
visto que a alteração do art. 1º da Portaria TSE n. 829,
de 19 de novembro de 2020
(promovida pela Portaria TSE n. 272, de 17 de março de 2022), visa atribuir à
Comissão o dever de supervisionar, elaborar estudos e implementar ações para
combater à disseminação em massa de informações falsas em redes sociais para
proteger o sistema eleitoral.
As advogadas entendem que o TSE
está no caminho de promover a regulamentação de medidas ainda mais eficazes ao
combate à desinformação da propaganda eleitoral. Percebe-se tal intenção com a
inclusão do art. 9º-A da Resolução n. 23.610, de dezembro de 2019 (inserido em
dezembro de 2021 pela Resolução n. 23.671), o qual efetivou a vedação da
divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente
descontextualizados que atinjam a integridade do sistema eleitoral.
Possibilitando, ainda, ao juízo eleitoral, a pedido do Ministério Público,
determinar a cessação do ilícito, podendo, também, ocorrer apuração de
responsabilidade penal, abuso de poder e/ou uso indevido dos meios de
comunicação.
Também no mês de março do
presente ano, o Telegram, serviço de mensagens instantâneas baseado em nuvem,
precisou se adequar a determinações de Moraes sob risco de ser banido no país.
Para que pudesse seguir em
funcionamento, o Telegram precisou assinar o Programa Permanente de
Enfrentamento à Desinformação no Âmbito da Justiça Eleitoral, um dispositivo
promovido pelo TSE, que entendia que o aplicativo estava sendo conivente ao não
bloquear canais que propagavam fake news.
Na ocasião, Fachin convidou Alan
Campos Elias Thomaz, representante do Telegram no Brasil, para uma reunião
virtual, na qual falariam sobre a adesão do aplicativo ao programa.
Alan afirmou que levaria a
proposta a executivos do Telegram, uma vez que a plataforma estaria empenhada
em combater a divulgação de conteúdo falso na Internet.
Alguns primeiros passos estão
sendo dados, mas o caminho é espinhoso.
| Fonte e foto: Assessoria de
Comunicação