Houve atenção especial à política de troca, alvará de funcionamento, condições de pagamento aplicadas pelo fornecedor e a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
.jpg)
Com o objetivo de garantir que os
direitos dos consumidores sejam preservados, o Programa Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), vinculado à Secretaria da Defesa Social
e da Cidadania (Semdec), realizou, se entre os dias 15 e 19, uma série de
fiscalizações espontâneas em farmácias de manipulação da capital.
Nos 13 estabelecimentos
visitados, houve atenção especial à política de troca, alvará de funcionamento,
condições de pagamento aplicadas pelo fornecedor e a disponibilização do Código
de Defesa do Consumidor (CDC), em local visível e de fácil acesso, conforme a
determinação da Lei Federal 12.291/2010. Não foram realizadas autuações.
O coordenador do Procon Aracaju,
Igor Lopes, orienta quanto a política de troca, no que se refere ao segmento de
produtos manipulados, já que essa possibilidade, caso não seja motivada por
defeitos ou vícios do item adquirido, não é obrigatória ao fornecedor.
"Antes de adquirir o produto, o consumidor deve ficar atento à política
aplicada de cada estabelecimento. Pois, por se tratar de produtos manipulados,
a troca não é obrigatória, mesmo que esse item seja adquiro por meio de
plataformas online. Como esses produtos são fabricados de maneira
personalizada, o direito ao arrependimento, previsto no CDC, é flexibilizado.
Deve, o estabelecimento, no entanto, informar previamente os consumidores sobre
tal regra", explica.
A ação faz parte da programação
de fiscalizações espontâneas do órgão, que atua de maneira proativa e
preventiva, para assegurar os direitos dos consumidores. Essa atividade se soma
às fiscalizações realizadas para apuração de denúncias registradas pelos consumidores.
Atendimento
Para sanar dúvidas ou registrar
denúncias, o Procon Aracaju pode ser acionado através do SAC 151 ou por meio do
número telefônico 79 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h
às 13h. A solicitação também pode ser encaminhada através do e-mail
procon@aracaju.se.gov.br.
Para ser atendido de forma
presencial, na sede do órgão, é necessário agendar o atendimento através do
site do órgão, na área de ‘agendamento online'.
O órgão está localizado na
avenida Barão de Maruim, 867, bairro São José, e funciona de segunda a
sexta-feira.
| Fonte: Assessoria de Comunicação/Procon
Aracaju
||Foto: Tatiane Macena