Segundo o Supremo, Cade deve mostrar transparência da Petrobras na formação dos preços
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O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu prazo de 30 dias
para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) implemente ações efetivas para
proteção dos interesses do consumidores de combustíveis.
Na
mesma decisão, o ministro também determinou que o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade) apresente um cronograma para apurar a regularidade da
atuação de Petrobras na formação dos preços dos combustíveis.
A
decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo governo federal para
suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
que trata da cobrança do ICMS. A liminar foi deferida em junho, mas a ação
constitucional continua em andamento.
Ao
determinar as medidas, o ministro afirmou que "dúvidas ainda pairam sobre
o efetivo cumprimento" das regras constitucionais e legais" pela
Petrobras. Segundo Mendonça, é necessário que os órgãos tomem providências
envolvendo a política de preços da estatal.
"O
não exercício dos deveres atribuídos aos órgãos e agentes públicos impõem, no
sistema jurídico brasileiro, repercussões gravosas, de ordem jurídica, às quais
devem ficar atentos todos aqueles que estejam no exercício da missão pública.
Assim, devem a ANP e o Cade, adotar as providências acima determinadas no
sentido de trazer transparência sobre a política de preços da Petrobras e a
regularidade dessa política à luz da legislação vigente", decidiu
Mendonça.
ICMS
dos Combustíveis
Mais
cedo, em outro processo envolvendo o preço dos combustíveis, o ministro Gilmar
Mendes determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de
arrecadação do Acre, Minas Gerais e do Rio Grande do Norte com a limitação da
cobrança de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços
(ICMS).
Pela
decisão, a partir deste mês, a compensação deverá ser feita por meio do
abatimento de valores da dívida pública dos estados com a União.
|Fonte:
Agência Brasil
||Foto:
Marcello Casal Jr./Agência Brasil